Ouvir é respeitar

ACESSO À INFORMAÇÃO.

O direito de acesso à informação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, garantindo que todo cidadão tenha direito de pedir e receber do BERTPREV informações que estão sob sua guarda.

Conforme Resolução C.A. nº02/18 – BERTPREV.

O prazo de resposta é de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao do protocolo do pedido ou recebimento do pedido por correspondência, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados,

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados ou informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do BERTPREV.

Parágrafo único – No caso do inciso III, o BERTPREV deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Nome do requerente: *
CPF: *
Telefone:
E-mail ou endereço para correspondencia :
Especificação da informação requerida de forma clara e precisa