Legislação Institucional

Lei complementar 135/18

Altera Lei complementar 95/13

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Lei complementar 119/15

Altera Lei complementar 95/13

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Lei complementar 101/14

Altera Lei complementar 95/13

 

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Lei complementar 95/13

Reorganiza o regime próprio de previdência municipal de Bertioga.

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Estatuto dos Servidores Públicos de Bertioga Lei municipal 129/95

Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, incluídos os membros do Magistério Público Municipal, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais, dispõe sobre a Guarda Municipal, e dá outras providências.

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Leis revogadas

Lei complementar 012/02 que reorganiza o regime próprio de previdência municipal de bertioga - Revogada pela LC 95/13 Clique aqui

LC 81/11 que aumenta alíquota da contribuição previdenciária patronal - Revogada pela LC 95/13 Clique aqui

LC 88/12 que aumenta alíquota da contribuição previdenciária patronal - Revogada pela LC 95/13 Clique aqui

LC187/96 que dispões sobre a criação do instituto - Revogada pela LC 88/12 Clique aqui